1. Introdução
1.1 Aceitação de Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições da Unlockit aplicam-se ao acesso e utilização do Website da empresa Unlock Decentralization S.A. (doravante referida como “Unlockit”), acessível através do domínio www.unlockit.io (doravante referido como “Website”), e a todas as sub-páginas associadas ao mesmo. Ao utilizar o Website supramencionado, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições de utilização, bem como a nossa Política de Privacidade. No caso de o utilizador não aceitar os termos de utilização, o mesmo não deverá utilizar o Website.
1.2 Alterações aos Termos
A Unlockit reserva-se no direito de alterar os Termos e Condições do seu Website a qualquer momento. As alterações serão colocadas nesta mesma página, entrando em vigor imediatamente após a sua publicação. A utilização contínua do Website após a modificação de Termos e Condições implica a sua aceitação.
2. Identificação da Empresa
Este Website é operado e gerido pela Unlock Decentralization S.A. (“Unlockit”), uma empresa registada em Portugal na Conservatória do Registo Comercial, sob o número único de identificação 516614754 e com sede na Rua do Comércio número 115, 2100-330 Couço, Santarém. Para qualquer dúvida ou esclarecimento, o utilizador do Website poderá entrar em contacto com a Unlockit através do seguinte endereço de email: geral@unlockit.io.
3. Objetivo e Utilização do Website
3.1. Objetivo do Website
O Website da Unlockit tem como objetivo a disponibilização ao público de informações institucionais sobre a empresa, os seus produtos e serviços. O Website pode também disponibilizar textos, imagens, vídeos, logótipos, gráficos, software, sons, música, ilustrações e código informático - coletivamente “Conteúdo” - e outros materiais educativos relativos ao mercado imobiliário, ao mercado de software de gestão de imóveis, e relativos a literacia securitária.
3.2. Utilização Permitida
O utilizador pode aceder ao Website para fins informativos e consultivos. Qualquer outro uso do Conteúdo do Website, incluindo a reprodução, distribuição ou modificação do seu Conteúdo, é proibido sem a autorização expressa por escrito da Unlockit para tal.
1. O utilizador pode utilizar informações sobre produtos e serviços da Unlockit (como folhas de dados, artigos da base de conhecimentos e materiais semelhantes) intencionalmente disponibilizadas pela Unlockit para transferência a partir do Website, desde que:
2. Não remova nenhum texto de aviso sujeito a direitos de propriedade em todas as cópias dos referidos documentos;
Utilize estas informações apenas para fins pessoais e não comerciais, e não copie nem publique estas informações sem indicar a sua proveniência, mencionando que são propriedade intelectual da Unlockit;
3. Não altere quaisquer informações;
4. Não assuma declarações ou promessas adicionais relacionadas com os referidos documentos além daquelas expressamente indicadas pela Unlockit.
O utilizador não pode utilizar qualquer ligação avançada, programa, metodologia ou algoritmo automático ou qualquer processo manual semelhante ou equivalente para adquirir, copiar ou monitorizar qualquer parte do Website ou do seu Conteúdo, ou reproduzir ou de qualquer forma contornar a estrutura de navegação ou apresentação do Serviço ou qualquer Conteúdo, para obter ou tentar obter quaisquer materiais, documentos ou informações através de quaisquer meios não disponibilizados propositadamente através do Website.
O utilizador não pode tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte ou funcionalidade do Website, a quaisquer outros sistemas ou redes ligados ao Website ou a qualquer servidor associado ao mesmo, nem aos serviços oferecidos no ou através do Website, através de hacking, exploração de palavras-passe ou outros meios ilegítimos para tal. O utilizador não pode sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade do Website ou de qualquer rede associada ao mesmo, nem contornar as medidas de segurança ou de autenticação do Website ou de redes a ele vinculadas.
4. Responsabilidades do Utilizador
4.1. Obrigações do Utilizador
- Ao utilizar o Website, aceitando os presentes Termos e Condições, o utilizador concorda em:
- Utilizar o Website de acordo com a legislação aplicável.
- Não violar ou interferir com o funcionamento do Website ou dos servidores que o suportam.
- Não utilizar o Website para fins fraudulentos, difamatórios, ilegais ou que infrinjam os direitos de terceiros de acordo com a legislação aplicável.
- Não usurpar a identidade de outra pessoa ou entidade para contactar com a Unlockit.
- Não utilizar o Website ou qualquer do seu Conteúdo para finalidades ilegais ou proibidas pelos presentes Termos e Condições de utilização, nem para solicitar a execução de atividades ilegais ou outras atividades que infrinjam os direitos da Unlockit ou de terceiros.
5. Propriedade Intelectual
5.1. Direitos de Propriedade Intelectual
Todo o Conteúdo presente neste Website é protegido por direitos de autor e outras leis aplicáveis de propriedade intelectual, leis de regulamentações comerciais, leis de concorrência desleal e outra legislação aplicável. A Unlockit detém todos os direitos sobre todo o Conteúdo do Website.
A Unlockit reserva-se no direito de efetuar alterações a quaisquer produtos, serviços ou Conteúdo disponibilizados no seu Website ou aos preços aplicáveis aos referidos produtos ou serviços, a qualquer momento, sem aviso prévio.
6. Política de Privacidade e Proteção de Dados
6.1. Recolha de Dados Pessoais
A Unlockit recolhe dados pessoais dos utilizadores do Website conforme descrito na sua Política de Privacidade. Os dados pessoais recolhidos são tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), da União Europeia.
6.2. Consentimento
Ao utilizar este Website, o utilizador consente o tratamento dos seus dados pessoais disponibilizados no âmbito da sua utilização do mesmo, conforme estipulado na nossa Política de Privacidade.
7. Cookies
O Website da Unlockit utiliza Cookies para melhorar a experiência do utilizador e para recolher dados sobre a navegação. Ao continuar a utilizar o Website, o utilizador consente ao uso de Cookies, conforme detalhado na nossa Política de Cookies.
8. Limitação de Responsabilidades
8.1. Isenção de Responsabilidade
A Unlockit não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, resultantes da utilização do seu Website, incluindo a imprecisão ou falha de qualquer Conteúdo. O Website é fornecido sem quaisquer garantias expressas ou implícitas.
9. Links para Websites de Terceiros
9.1. Websites Externos
O presente Website pode conter links para Websites de terceiros que não são operados ou controlados pela Unlockit. A Unlockit não se responsabiliza pelo Conteúdo ou Política de Privacidade, Política de Cookies, e Termos e Condições de Websites terceiros ao seu domínio.
A inclusão de links para outros websites no site da Unlockit não implica a aprovação ou endosse das informações ou serviços por eles fornecidos.
10. Legislação Aplicável e Jurisdição
10.1. Legislação Aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação da República Portuguesa. Qualquer litígio relacionado com o uso do Website será resolvido de acordo com as leis e disposições legais portuguesas em vigor.
10.2. Jurisdição
Em caso de litígios decorrentes da utilização do Website, as partes envolvidas nos mesmos poderão optar por resolver a disputa da seguinte forma:
Tribunais: Os tribunais de Lisboa, Portugal, terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio relacionado com os presentes Termos e Condições; ou
Arbitragem: O Centro de Arbitragem de Lisboa resolverá qualquer litígio relacionado com os presentes Termos e Condições por arbitragem de acordo com as suas próprias normas.
11. Disposições Gerais
11.1. Validade
Caso qualquer disposição nos presentes Termos e Condições seja considerada inválida ou inaplicável por um tribunal competente, as restantes disposições permanecerão em vigor.
11.2. Transferência de Direitos
A Unlockit reserva-se no direito de transferir ou ceder os seus direitos e obrigações sob os presentes Termos e Condições para terceiros, sem aviso prévio ao utilizador.
12. Aquisições e Outros Termos e Condições
Podem aplicar-se Termos e Condições adicionais a aquisições de bens ou serviços e a partes ou funcionalidades específicas do Website - nomeadamente subscrições, cujo cliente poderá usar através da plataforma da Unlockit: Íris.
Se o utilizador adquirir os serviços supramencionados, o mesmo declara:
- No caso de agir como um indivíduo: possuir a idade mínima legal para utilizar ou participar nos serviços e funcionalidades da Unlockit.
- No caso de um indivíduo agir em nome de uma empresa: que tem autoridade legal para representar a empresa em questão, e que a empresa está devidamente registada e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis no país onde opera. Caso seja solicitada, a empresa compromete-se a fornecer à Unlockit qualquer documentação adicional que comprove a sua legalidade, registo e capacidade de operar dentro do quadro legal vigente.
Se houver um conflito entre os presentes Termos e Condições de utilização do Website e os Termos e Condições publicados para ou aplicáveis à plataforma Unlockit (Íris), prevalecerão os últimos no que se refere à utilização específica da plataforma ou do serviço em questão.
